TERMO DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE (EULA)

SMARTCONTENTGUARD

Versão: 2.3
Última atualização: 20 de Dezembro de 2025
Vigência: A partir da data de instalação ou primeiro uso

ÍNDICE

1. Aceitação dos Termos
2. Objeto e Licença de Uso
3. Uso Permitido e Restrições
4. Caráter Auxiliar e Isenção de Responsabilidade
5. Atualizações, Alterações e Encerramento
6. Propriedade Intelectual
7. Privacidade e Dados
8. Disposições Gerais
9. Restrição de Uso Militar e Operações Críticas
10. Contato

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Concordância Integral

Ao instalar, acessar ou utilizar o SmartContentGuard (“SCG” ou “Software”), você (“Usuário”) concorda integralmente com este Termo de Uso e Licença de Software (“Termo”) e demais documentos legais publicados em https://notamspot.com, incluindo:

• Declaração de Compliance ICAO Anexo 15
• Política de Privacidade
• Avisos de Isenção de Responsabilidade (Disclaimers)

⚠️ IMPORTANTE: Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve instalar, acessar ou utilizar o Software.

1.2. Capacidade Legal e Qualificação

Ao aceitar este Termo, o Usuário declara e garante que:

• Possui 18 (dezoito) anos completos ou maioridade legal em sua jurisdição
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Se representar pessoa jurídica, possui autorização expressa para vincular a organização
• Não está sujeito a restrições legais que impeçam o uso do Software
• Se utilizar o Software em contexto profissional aeronáutico, possui as licenças, certificações e habilitações exigidas pelas autoridades aeronáuticas competentes (ANAC, FAA, EASA, ICAO) conforme aplicável

2. OBJETO E LICENÇA DE USO

2.1. Titularidade

Este Termo regula a licença de uso do Software SmartContentGuard, de titularidade exclusiva de Smart Content Guard LLC, uma empresa constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América (“Titular”), concedida ao Usuário final.

2.2. Licença Concedida

O Titular concede ao Usuário uma licença com as seguintes características:

• Pessoal: Para uso individual, não comercial ou comercial conforme plano adquirido
• Limitada: Restrita às funcionalidades documentadas do Software
• Não exclusiva: O Titular pode conceder licenças a outros usuários
• Intransferível: Não pode ser cedida, sublicenciada ou compartilhada
• Revogável: Pode ser cancelada pelo Titular em caso de violação deste Termo

Finalidade: Uso exclusivo como ferramenta auxiliar de destaque visual em informações aeronáuticas publicamente disponíveis.

3. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES

3.1. Compromisso do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar o Software em conformidade com:

• Este Termo e documentos complementares
• Legislação aplicável (LGPD, CCPA, regulamentos aeronáuticos, etc.)
• Boas práticas de segurança da informação
• Códigos de ética profissional da aviação

3.2. Restrições Expressas de Uso

É expressamente vedado ao Usuário:

• a) Engenharia Reversa: Copiar, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software, salvo se expressamente autorizado por lei
• b) Redistribuição: Sublicenciar, alugar, ceder, vender, distribuir ou disponibilizar o Software a terceiros, no todo ou em parte
• c) Uso Ilícito: Utilizar o Software para fins ilícitos, antiéticos, fraudulentos ou em desacordo com normas de segurança operacional
• d) Uso em Sistemas Críticos: Integrar o Software a sistemas certificados, equipamentos embarcados ou ambientes que exijam certificação de segurança crítica
• e) Remoção de Marcas: Remover, ocultar ou modificar avisos de copyright, marcas registradas ou avisos legais
• f) Uso Malicioso: Utilizar o Software para desenvolver, testar ou distribuir malware, spyware ou código malicioso

3.3. Responsabilidade sobre os Dados

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Dados que inserir, consultar ou processar por meio do Software
• Decisões operacionais tomadas com base nas informações visualizadas
• Verificação da precisão, atualidade e completude das informações em fontes oficiais
• Conformidade com procedimentos operacionais padrão (SOPs) da sua organização

3.4. Auditoria de Conformidade (Licenças Corporativas)

O Titular reserva-se o direito de auditar o uso do Software em ambientes corporativos para verificar conformidade com os termos da licença concedida.

O Usuário corporativo compromete-se a:

• Fornecer informações sobre número de instalações ativas
• Cooperar com auditorias mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias úteis
• Manter registros de uso por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses

4. CARÁTER AUXILIAR E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Natureza Auxiliar do Software

O Software possui caráter exclusivamente auxiliar e informativo, não substituindo:

• Publicações oficiais (AIP, NOTAM, AIRAC, cartas aeronáuticas)
• Sistemas corporativos certificados
• Boletins meteorológicos oficiais (METAR, TAF, SIGMET, AIRMET)
• Documentação operacional ou manuais de procedimentos
• Fontes normativas emitidas por autoridades aeronáuticas, reguladores ou provedores oficiais de informação

4.2. Funcionamento Técnico Limitado

O Software é um SISTEMA DE VISUALIZAÇÃO PASSIVA, limitando-se a:

• Destacar visualmente palavras-chave e padrões textuais pré-definidos em conteúdo já existente
• Aplicar marcações cromáticas (cores) a termos identificados, sem alterar o texto original
• Apresentar estatísticas descritivas básicas (contagem de ocorrências, categorização visual)
• Facilitar navegação e leitura mediante recursos de interface (rolagem, filtros, widgets)

4.3. O que o Software NÃO Faz

O Software expressamente NÃO executa:

• ❌ Alterar, modificar, suprimir, adicionar ou reescrever conteúdo das fontes consultadas
• ❌ Interpretar o significado operacional, contextual ou técnico das informações
• ❌ Processar dados para gerar novas informações, conclusões ou análises derivadas
• ❌ Recomendar, sugerir ou indicar cursos de ação ou decisões operacionais
• ❌ Substituir análise humana, julgamento profissional ou verificação em fontes primárias
• ❌ Tomar decisões automatizadas ou semi-automatizadas
• ❌ Validar, certificar ou atestar precisão, atualidade ou integridade das informações
• ❌ Decodificar ou interpretar códigos oficiais (NOTAM, METAR, TAF, SIGMET)
• ❌ Funcionar como sistema de controle, alerta crítico ou interface com sistemas de aeronaves

4.4. Analogia Funcional

Para fins de compreensão técnica e jurídica, o Software funciona de maneira análoga a:

• ✓ Um marca-texto físico aplicado a documentos impressos
• ✓ Uma ferramenta de busca textual (função “Localizar” do Microsoft Word ou Adobe Acrobat)
• ✓ Um indexador visual de conteúdo já publicado em páginas web

O Software NÃO se equipara a:

• ✗ Sistemas certificados de Electronic Flight Bag (EFB Classe 1, 2 ou 3)
• ✗ Sistemas de suporte à decisão (Decision Support Systems – DSS)
• ✗ Sistemas de controle crítico ou navegação aeronáutica
• ✗ Softwares sujeitos a certificação DO-178C, DO-160 ou equivalentes

4.5. Sistema de Classificação Visual (Escala Interna)

O Software utiliza um sistema de cores (🔴 Crítico, 🟠 Atenção, 🔵 Informativo) que constitui uma ESCALA INTERNA DE PERCEPÇÃO desenvolvida pelo Titular.

Esta classificação:

• ❌ NÃO reflete classificação oficial de risco por autoridades aeronáuticas ou meteorológicas
• ❌ NÃO indica aprovação, validação ou certificação por ICAO, WMO, DECEA, ANAC, FAA, EASA
• ❌ NÃO constitui análise de risco operacional certificada
• ❌ NÃO substitui julgamento profissional qualificado
• ✓ É baseada em reconhecimento de padrões textuais, não em análise contextual operacional
• ✓ Pode conter falsos positivos, falsos negativos, omissões ou erros de categorização

4.6. Avisos Específicos por Categoria de Informação

4.6.1. NOTAM (Notices to Airmen)

Informação NOTAM destacada pelo Software:

• NÃO constitui análise oficial de Serviço de Informação Aeronáutica (AIS)
• NÃO constitui clearance operacional ou autorização de voo
• NÃO substitui pre-flight briefing oficial obrigatório
• NÃO substitui consulta a sistemas NOTAM oficiais (AISWEB, FAA NOTAM Search, EUROCONTROL)

4.6.2. Informação Meteorológica (METAR, TAF, SIGMET, AIRMET)

Informação meteorológica destacada pelo Software:

• NÃO decodifica ou interpreta códigos meteorológicos oficiais
• NÃO valida observações ou previsões meteorológicas
• NÃO substitui briefing meteorológico oficial obrigatório
• NÃO substitui consulta a serviços MET certificados (REDEMET, Aviation Weather, etc.)

4.6.3. Fontes Oficiais Obrigatórias

O Usuário é INTEIRA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por consultar:

NOTAM e AIS:

• AISWEB (Brasil): https://aisweb.decea.mil.br
• FAA NOTAM Search (EUA): https://notams.aim.faa.gov
• FAA 1800wxbrief (EUA): https://www.1800wxbrief.com
• EUROCONTROL (Europa): https://www.public.nm.eurocontrol.int

Meteorologia:

• REDEMET (Brasil): https://www.redemet.aer.mil.br
• Aviation Weather (EUA): https://www.aviationweather.gov

4.7. Ausência de Garantias Específicas

O Titular não garante que o Software:

• Estará livre de erros, falhas, interrupções ou bugs
• Será compatível com todos os sistemas, navegadores ou configurações
• Atenderá a todos os objetivos específicos do Usuário
• Funcionará de forma ininterrupta ou sem atualizações
• Detectará todas as informações relevantes ou críticas

4.8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Titular não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidade
• Decisões operacionais tomadas com base nas informações visualizadas
• Violações de espaço aéreo, regulamentos ou procedimentos operacionais
• Incidentes, acidentes ou situações de risco à segurança de voo
• Incompatibilidades com sistemas de terceiros ou mudanças em fontes de dados

Esta isenção se aplica mesmo que o Titular tenha sido alertado sobre a possibilidade desses danos.

4.9. Declaração de Conhecimento e Aceitação

AO UTILIZAR ESTE SOFTWARE, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE:

• ✓ TER COMPREENDIDO que o Software é um sistema de visualização passiva, sem função decisória
• ✓ RECONHECER que o Software não altera dados, não gera informações e não recomenda ações
• ✓ ASSUMIR integralmente a responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações visualizadas
• ✓ COMPROMETER-SE a verificar todas as informações em fontes oficiais antes de qualquer decisão operacional
• ✓ ISENTAR o Titular de responsabilidade por decisões, interpretações ou ações decorrentes do uso do Software

5. ATUALIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO

5.1. Direito de Modificação

O Titular poderá, a seu exclusivo critério:

• Atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Software
• Suspender temporária ou permanentemente o acesso ao Software
• Alterar requisitos técnicos, compatibilidade ou interfaces
• Introduzir novos recursos ou remover recursos existentes

5.2. Alterações neste Termo

Este Termo poderá ser alterado pelo Titular mediante:

• Publicação da nova versão em https://notamspot.com
• Notificação via extensão ou e-mail (quando aplicável)

Histórico de versões: Disponível nas páginas oficiais da extensão (Chrome Web Store, Firefox Add-ons, Microsoft Edge Add-ons).

A continuidade de uso do Software após a atualização implica aceitação automática das novas condições.

5.3. Encerramento e Cancelamento

Pelo Usuário:

O Usuário poderá encerrar o uso do Software a qualquer momento:

• Desinstalando a extensão do navegador
• Removendo permissões de acesso
• Deixando de acessar ou utilizar o Software

Pelo Titular:

O Titular poderá revogar a licença imediatamente em caso de:

• Violação de qualquer cláusula deste Termo
• Uso ilícito, fraudulento ou malicioso do Software
• Tentativa de engenharia reversa, modificação ou redistribuição não autorizada

Política de Reembolso (se aplicável):

• Planos Gratuitos: Podem ser cancelados a qualquer momento sem aviso prévio
• Planos Pagos (quando disponíveis): Cancelamento imediato sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Direitos do Titular

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software pertencem exclusivamente ao Titular, incluindo:

• Código-fonte, algoritmos e lógica de programação
• Interface gráfica, design e layout
• Marcas, logotipos e identidade visual
• Documentação técnica e manuais
• Banco de dados de termos e classificações

6.2. Natureza da Licença

Este Termo não implica:

• Cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário
• Transferência de titularidade sobre o Software
• Autorização para uso comercial além do escopo da licença concedida

Concede apenas a licença de uso limitada prevista na Cláusula 2.

7. PRIVACIDADE E DADOS

7.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais eventualmente coletados ou processados pelo Software será regido pela Política de Privacidade disponível em:

https://notamspot.com/privacy-policy

7.2. Consentimento

Ao utilizar o Software, o Usuário declara que:

• Leu e compreendeu integralmente a Política de Privacidade
• Concorda com o tratamento de dados conforme descrito
• Está ciente de seus direitos como titular de dados pessoais

7.3. Conformidade com Leis de Proteção de Dados

O Titular processa dados pessoais em conformidade com LGPD (Lei nº 13.709/2018), CCPA/CPRA e outras leis aplicáveis de proteção de dados.

7.4. Dados Sensíveis e Categorias Especiais

O Software NÃO coleta, processa ou armazena:

• Dados sensíveis (origem racial/étnica, convicções religiosas, dados de saúde)
• Informações de certificados médicos aeronáuticos (CMA)
• Dados biométricos ou genéticos
• Informações sobre filiação sindical ou política

Importante: Caso o Usuário insira voluntariamente dados sensíveis em campos de texto processados pelo Software, o Titular:

• NÃO armazena ou processa esses dados em servidores
• NÃO se responsabiliza por eventual exposição inadvertida
• Recomenda o uso exclusivo de dados operacionais não sensíveis

7.5. Retenção e Eliminação de Dados

Prazos de retenção:

• Dados de uso (logs, estatísticas): Retidos por até 12 (doze) meses
• Dados de conta (se aplicável): Retidos enquanto conta estiver ativa
• Após cancelamento: Dados anônimos/agregados podem ser mantidos indefinidamente
• Dados pessoais identificáveis: Eliminados em até 30 (trinta) dias após cancelamento

O Usuário pode solicitar eliminação imediata através de: privacy@notamspot.com

7.6. Transferências Internacionais de Dados

O Software processa dados localmente no navegador. Quando aplicável, transferências para provedores em Estados Unidos e União Europeia seguem as bases descritas na Política de Privacidade (seção 9).

Lista de subprocessadores: https://notamspot.com/pt-br/subprocessors/

7.7. Direitos dos Titulares de Dados

Para exercer direitos de privacidade (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.), contate: privacy@notamspot.com Prazo de resposta: Até 15 dias úteis. Detalhes completos na Política de Privacidade (seção 7).

7.8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidentes relevantes, os titulares serão notificados conforme exigido por lei aplicável. Canal de comunicação: security@notamspot.com

Veja Política de Privacidade (seção 11) para detalhes.

7.9. Direitos de Privacidade para Residentes dos Estados Unidos

Para Usuários residentes nos Estados Unidos, além dos direitos previstos nas seções anteriores, aplicam-se também:

7.9.1. Direitos sob CCPA/CPRA (Califórnia)

Residentes da Califórnia têm direito a:

• Saber: Quais categorias e peças específicas de informação pessoal coletamos
• Eliminar: Solicitar exclusão de informações pessoais coletadas
• Opt-out: Recusar a venda ou compartilhamento de informações pessoais
• Correção: Corrigir informações pessoais imprecisas
• Não discriminação: Não sofrer discriminação por exercer direitos de privacidade

Declaração de Não Venda: O Titular não vende informações pessoais de Usuários conforme definido pela CCPA/CPRA.

7.9.2. Outras Leis Estaduais de Privacidade (EUA)

O Titular também reconhece e respeita direitos de privacidade sob legislações de outros estados americanos, incluindo:

• Virginia Consumer Data Protection Act (VCDPA)
• Colorado Privacy Act (CPA)
• Connecticut Data Privacy Act (CTDPA)
• Oregon Consumer Privacy Act (OCPA)

Para exercer direitos de privacidade (residentes EUA): privacy@notamspot.com

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Tolerância

A eventual tolerância do Titular quanto ao descumprimento de qualquer condição deste Termo:

• NÃO implicará renúncia ou novação
• NÃO afetará o direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo
• NÃO criará precedente ou expectativa de tolerância futura

8.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, inexequível ou contrária à legislação aplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

8.3.1. Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, sem consideração às suas regras sobre conflito de leis.

8.3.2. Resolução de Disputas

Quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações decorrentes deste Termo serão resolvidas por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (AAA), conforme suas Regras de Arbitragem Comercial, com as seguintes condições:

– Local da arbitragem: Cheyenne, Wyoming, EUA (ou online por acordo mútuo)
– Idioma: Inglês – Número de árbitros: Um (1) árbitro
– Renúncia a ações coletivas: O Usuário concorda em resolver disputas individualmente, renunciando ao direito de participar de ações coletivas (class actions) ou arbitragens coletivas

Exceção: O Titular reserva-se o direito de buscar medidas cautelares (injunctive relief) em qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual.

8.4. Força Maior

O Titular não será responsável por atrasos, falhas ou descumprimento de obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, furacões)
• Falhas de infraestrutura de internet de terceiros
• Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, invasões)
• Mudanças regulatórias inesperadas ou novas legislações
• Alterações em APIs ou sistemas de terceiros (AISWEB, REDEMET, Aviation Weather, provedores AIS/MET)
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Guerras, conflitos armados, atos terroristas ou instabilidade política

9. RESTRIÇÃO DE USO MILITAR, OPERAÇÕES CRÍTICAS E SEGURANÇA NACIONAL

9.1. Natureza Não-Certificada do Software

O SmartContentGuard NÃO é certificado, homologado ou aprovado por qualquer autoridade aeronáutica ou militar para uso em:

• Operações aéreas militares (treinamento, combate, reconhecimento)
• Missões classificadas ou de segurança nacional
• Sistemas críticos de controle de voo ou navegação
• Operações que exijam certificação DO-178C, DO-160 ou equivalentes
• Ambientes onde falha do software possa resultar em danos catastróficos

9.2. Proibição Expressa de Uso em Ambientes Críticos

O Usuário reconhece que o Software:

• ❌ NÃO substitui sistemas Electronic Flight Bag (EFB) certificados
• ❌ NÃO deve ser usado como fonte primária de informação operacional
• ❌ NÃO é adequado para operações militares, policiais ou de segurança pública
• ❌ NÃO deve ser instalado em redes governamentais classificadas
• ❌ NÃO possui redundância, fail-safe ou mecanismos de certificação crítica

9.3. Isenção de Responsabilidade Específica

Na máxima extensão permitida pela lei, o Titular isenta-se de responsabilidade por:

• Uso do Software em operações militares ou de defesa
• Violações de espaço aéreo restrito (TFR, FIR, zonas proibidas)
• Incidentes envolvendo aeronaves militares ou governamentais
• Falhas de segurança nacional atribuídas ao Software
• Processos judiciais, administrativos ou disciplinares em ambiente militar

9.4. Controle de Exportação e Compliance Internacional

O Usuário declara estar ciente de que o Software pode estar sujeito a:

• Leis de controle de exportação dos EUA: Export Administration Regulations (EAR), International Traffic in Arms Regulations (ITAR)
• Sanções dos EUA: Office of Foreign Assets Control (OFAC)
• Leis de controle de exportação do Brasil e outros países aplicáveis

O Usuário compromete-se a:

• NÃO usar, exportar ou reexportar o Software para países sujeitos a embargos dos EUA (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, Crimeia/Rússia, etc.)
• NÃO usar o Software em violação de sanções ou listas de entidades restritas (SDN List, Entity List)
• Garantir conformidade com todas as leis de controle de exportação aplicáveis

É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso do Software é permitido em sua jurisdição.

9.5. Reconhecimento Expresso

AO UTILIZAR ESTE SOFTWARE, O USUÁRIO DECLARA:

• ✓ TER LIDO E COMPREENDIDO esta Cláusula 9 integralmente
• ✓ RECONHECER que o Software NÃO é adequado para operações militares ou críticas
• ✓ ASSUMIR total responsabilidade por seu uso em ambientes restritos
• ✓ ISENTAR o Titular de responsabilidade por uso militar, governamental ou em operações críticas

10. CONTATO

Para questões técnicas, dúvidas sobre este Termo ou suporte:

Suporte Geral: support@notamspot.com
Privacidade e Dados: privacy@notamspot.com
Segurança e Incidentes: security@notamspot.com
Website: https://notamspot.com

Endereço Legal (Registered Agent):
Smart Content Guard LLC
[Endereço do Registered Agent] Cheyenne, WY 82001, USA

Versão: 2.3
Data de Vigência: 20 de Dezembro de 2025
Documento: Termo de Uso e Licença de Software (EULA)
Conformidade: LGPD, CCPA/CPRA, ICAO Annex 15, Wyoming law