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Compliance ICAO Anexo 15

notamspot.com > Compliance ICAO Anexo 15

DECLARAÇÃO DE COMPLIANCE ICAO ANEXO 15

SMARTCONTENTGUARD

Última atualização: 20 de Dezembro de 2025

1. OBJETIVO

Este documento esclarece o posicionamento do SmartContentGuard (“SCG”) em relação aos padrões e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), especialmente aqueles estabelecidos no Anexo 15 da Convenção de Chicago – Serviços de Informação Aeronáutica (AIS), e no Anexo 3 – Serviço Meteorológico para Navegação Aérea Internacional.

2. NATUREZA DO SOFTWARE

O SmartContentGuard é uma ferramenta auxiliar de destaque visual para informações aeronáuticas, desenvolvida para facilitar a leitura e identificação de termos em dados publicados por provedores oficiais de AIS/AIM (Aeronautical Information Management) e serviços meteorológicos aeronáuticos autorizados.

O SCG NÃO É:

  • Um provedor oficial de informação aeronáutica ou meteorológica

  • Um substituto para publicações oficiais (AIP, NOTAM, AIRAC, boletins meteorológicos oficiais)

  • Um substituto para serviços meteorológicos certificados (REDEMET, AWC, Météo-France Aviation, etc.)

  • Um sistema certificado ou aprovado por autoridades aeronáuticas ou meteorológicas

  • Uma fonte primária de dados para planejamento ou execução de operações aéreas

  • Um substituto para briefings meteorológicos obrigatórios

  • Um decodificador ou intérprete de códigos meteorológicos (METAR, TAF, SIGMET, AIRMET)

  • Um sistema de suporte à decisão ou ferramenta de recomendação operacional

  • Uma aplicação EFB (Electronic Flight Bag) certificada

O SCG É:

  • Uma ferramenta de destaque visual passiva que enfatiza palavras-chave e padrões em textos já publicados por fontes oficiais

  • Um software não certificado, apenas consultivo para fins informativos

  • Uma ferramenta que não altera, valida, decodifica, interpreta ou certifica conteúdo original

  • Compatível com terminologia e formatos aeronáuticos publicamente disponíveis

Observação Importante: O usuário permanece inteiramente responsável por consultar diretamente fontes oficiais (AISWEB, REDEMET, DECEA, ANAC, FAA, EUROCONTROL, etc.) para validar todas as informações críticas de voo.

3. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

3.1. Fonte Oficial de Informações

De acordo com o Anexo 15 e Anexo 3 da ICAO, a responsabilidade pela provisão de informações aeronáuticas e meteorológicas precisas, completas e atualizadas cabe exclusivamente aos Estados signatários e aos seus provedores oficiais de AIS/AIM e MET.

3.2. Natureza Auxiliar

O SmartContentGuard atua apenas como ferramenta visual de interface, processando e destacando textos obtidos de fontes públicas ou sistemas corporativos autorizados. Ele não:

  • Gera informações aeronáuticas ou meteorológicas

  • Valida precisão ou completude de dados

  • Certifica adequação operacional de informações

  • Interpreta ou decodifica códigos oficiais (NOTAM, METAR, TAF, SIGMET)

  • Fornece autorizações ou clearances operacionais

3.3. Responsabilidade do Usuário

O usuário permanece plena e exclusivamente responsável por:

  • Verificar todas as informações em fontes oficiais antes de tomar decisões operacionais

  • Consultar as publicações AIS/AIM e MET atualizadas e vigentes

  • Realizar briefings pré-voo obrigatórios

  • Seguir os Procedimentos Operacionais Padrão (SOPs) da sua organização

  • Cumprir todas as normas e regulamentos aplicáveis à aviação civil

  • Aplicar julgamento profissional a todas as informações destacadas

4. BASE EM NORMAS (NÃO CERTIFICAÇÃO)

4.1. Inspiração em Terminologia

A lógica de reconhecimento de palavras-chave do SmartContentGuard é inspirada em documentação publicamente disponível, incluindo:

Informação Aeronáutica:

  • ICAO Annex 15 – Aeronautical Information Services (terminologia)

  • ICAO Doc 8126 – Aeronautical Information Services Manual (abreviações)

  • ICAO Doc 10066 – PANS-AIM (reconhecimento de formatos digitais)

  • ICAO Doc 9150 – NOTAM Procedures (familiaridade com estrutura)

  • AIPs nacionais e documentação aeronáutica pública

Informação Meteorológica:

  • ICAO Annex 3 – Meteorological Service for International Air Navigation (terminologia)

  • WMO No. 306 – Manual on Codes (reconhecimento de formato METAR/TAF)

  • WMO No. 49 – Technical Regulations (reconhecimento de práticas meteorológicas)

  • Listas públicas de abreviações meteorológicas

Esclarecimento Importante:

“Inspirado em” e “baseado em documentação publicamente disponível” significa:

  • O software reconhece terminologia e padrões destes documentos

  • NÃO significa que o software é certificado, endossado ou validado pela ICAO ou WMO

  • NÃO significa que o software está em conformidade com requisitos regulatórios

  • NÃO significa que o software interpreta ou decodifica esses padrões corretamente

5. SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO VISUAL (ESCALA INTERNA DE PERCEPÇÃO DE RISCO)

5.1. Sistema de Cores

O SmartContentGuard utiliza um sistema de classificação visual por cores:

  • 🔴 Crítico (vermelho)

  • 🟠 Atenção (laranja)

  • 🔵 Informativo (azul)

5.2. Natureza da Classificação

Esta classificação constitui uma ESCALA INTERNA DE PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIA, desenvolvida pelo titular com base em terminologia pública disponível, e expressamente:

  • NÃO reflete classificação oficial de risco por autoridades aeronáuticas ou meteorológicas

  • NÃO indica aprovação, validação ou certificação por ICAO, WMO, DECEA, ANAC, FAA, EASA ou qualquer órgão regulador

  • NÃO constitui análise de risco operacional certificada ou validada

  • NÃO substitui julgamento profissional qualificado (pilotos, despachantes, meteorologistas, controladores)

  • É baseada em reconhecimento de padrões textuais, não em análise contextual operacional

5.3. Limitações da Classificação

  • A presença de destaque não significa necessariamente que a informação é operacionalmente crítica

  • A ausência de destaque não significa que a informação pode ser ignorada

  • A classificação pode conter falsos positivos, falsos negativos, omissões ou erros de categorização

  • O sistema não possui validação operacional ou certificação de qualidade

6. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO

O SmartContentGuard NÃO é certificado, aprovado, endossado ou autorizado por:

Organizações Internacionais:

  • ICAO (International Civil Aviation Organization)

  • WMO (World Meteorological Organization)

Autoridades Aeronáuticas Nacionais:

  • ANAC (Brasil – Agência Nacional de Aviação Civil)

  • FAA (Estados Unidos – Federal Aviation Administration)

  • EASA (European Union Aviation Safety Agency)

  • Qualquer outra autoridade aeronáutica nacional ou internacional

Autoridades Meteorológicas Nacionais:

  • INMET (Brasil – Instituto Nacional de Meteorologia)

  • NOAA/NWS (Estados Unidos)

  • Météo-France, DWD (Alemanha), Met Office (Reino Unido), ou qualquer outra

6.1. Status Regulatório

  • Certificação: Nenhuma

  • Aprovação de Autoridade: Nenhuma

  • Escopo Regulatório: Ferramenta consultiva não regulada

6.2. Classificação do Software

NÃO Classificado Como:

  • Aplicação EFB (Electronic Flight Bag) Classe 1, 2 ou 3

  • Software aviônico certificado (DO-178C, DO-160)

  • Sistema crítico de segurança

  • Equipamento embarcado ou sistema instalado em aeronave

  • Equipamento autorizado por TSO (Technical Standard Order)

  • Equipamento requerido por Part 91/121/135

Corretamente Classificado Como:

  • Destacador de informações consultivo

  • Ferramenta de exibição suplementar não crítica

  • Software opcional não requerido

  • Ferramenta informativa e educacional apenas

7. AVISOS ESPECÍFICOS POR CATEGORIA DE INFORMAÇÃO

7.1. NOTAM (Notices to Airmen)

Informação NOTAM destacada por este software:

  • NÃO constitui análise oficial de Serviço de Informação Aeronáutica (AIS)

  • NÃO constitui clearance operacional ou autorização de voo

  • NÃO constitui validação de espaço aéreo ou procedimentos

  • NÃO substitui pre-flight briefing oficial obrigatório

  • NÃO substitui interpretação por Despachante Operacional de Voo (DOV) ou pessoal qualificado

  • NÃO substitui consulta a sistemas NOTAM oficiais (AISWEB, FAA NOTAM Search, EUROCONTROL, etc.)

7.2. Informação Meteorológica (METAR, TAF, SIGMET, AIRMET, GAMET)

Informação meteorológica destacada por este software:

  • NÃO decodifica ou interpreta códigos meteorológicos oficiais

  • NÃO valida observações ou previsões meteorológicas

  • NÃO constitui análise de risco meteorológico certificada

  • NÃO substitui briefing meteorológico oficial obrigatório

  • NÃO substitui consulta a serviços meteorológicos certificados

7.3. Fontes Oficiais Obrigatórias

Usuários são INTEIRA E EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEIS por consultar fontes oficiais obrigatórias:

NOTAM e AIS:

Meteorologia:

8. AVISO DE INTERPRETAÇÃO

Informação destacada por esta ferramenta NÃO DEVE SER INTERPRETADA como:

  • Análise oficial de serviço de informação aeronáutica

  • Clearance operacional, autorização ou aprovação

  • Avaliação de risco certificada (operacional ou meteorológica)

  • Orientação operacional validada

  • Substituto para julgamento profissional

A presença ou ausência de destaque NÃO INDICA significância ou criticidade operacional. Usuários DEVEM APLICAR treinamento, experiência e julgamento profissional, e DEVEM SEGUIR procedimentos da empresa e requisitos regulatórios.

9. CONTATO

Para questões técnicas, dúvidas sobre compliance ou sugestões de melhoria:

E-mail: support@notamspot.com

Site: https://notamspot.com

10. DECLARAÇÃO FINAL

O SmartContentGuard reconhece a importância vital da qualidade, integridade e precisão das informações aeronáuticas e meteorológicas para a segurança de voo.

No entanto, este software:

  • NÃO é um sistema certificado

  • NÃO substitui sistemas e procedimentos oficiais de AIS/AIM e MET

  • NÃO substitui julgamento profissional, treinamento ou qualificação

  • Fornece assistência visual apenas, não orientação operacional

A segurança operacional permanece como responsabilidade única e exclusiva de:

  • Operadores

  • Pilotos em Comando

  • Despachantes de Voo

  • Controladores de Tráfego Aéreo

  • Meteorologistas

  • Todos os demais profissionais da aviação

Todos os profissionais da aviação devem:

  • Sempre consultar fontes oficiais

  • Seguir procedimentos aprovados pelas autoridades competentes

  • Aplicar julgamento profissional e treinamento

  • Cumprir todos os regulamentos aplicáveis

  • Não confiar neste software para decisões críticas de segurança

Última atualização: 20 de Dezembro de 2025
Versão: 2.0
Status do Documento: Declaração Oficial de Compliance